6 - Direitos dos titulares
A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu art. 18, lista uma garantia de direitos que todos os titulares de dados (pessoa física cujo dado é tratado) possuem. Com isso, a Kaspper disponibiliza o atendimento a todos que desejam exercer o que lhes é garantido por lei. Se mesmo após a leitura de nossa Política de Privacidade o usuário desejar obter mais informações ou realizar ações pertinentes aos seus dados pessoais, os direitos são:
- Acessar seus Dados Pessoais : O usuário poderá solicitar que a Kaspper confirme se seus dados estão sendo processados ou não, e em caso afirmativo, poderá solicitar o acesso a tais dados.
- Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais : O usuário poderá solicitar que a Kaspper exclua seus dados pessoais.
- Solicitar a correção de seus Dados Pessoais : O usuário poderá solicitar que a Kaspper atualize seus dados pessoais
- Opor-se ao tratamento de seus Dados Pessoais : O usuário poderá solicitar à Kaspper que não processe seus dados pessoais
- Retirar seu consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais : O usuário poderá retirar o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, mesmo que inicialmente tenha concedido tal consentimento à Kaspper. Se o usuário remover seu consentimento para finalidades que são essenciais aos serviços prestados, os recursos podem ficar indisponíveis.
- Solicitar restrição do tratamento de seus Dados Pessoais : O usuário poderá solicitar à Kaspper a limitação de tratamento de seus dados pessoais para determinados propósitos, mediante certas condições.
- Direito de portabilidade de dados : O usuário poderá solicitar à Kaspper que lhe forneça seus dados pessoais ou transmita esses dados a outro operador ou controlador.
A Kaspper empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado como prazo legal ou aquele que dependa para o cumprimento de uma obrigação contratual, devendo prevalecer o que for de menor prazo.